CERTIBOX: responde!

É possível realizar a certificação para espólio (inventariante)?

Não, para fins de cumprimento de obrigações acessórias e demais finalidades, o inventariante deverá se dirigir à uma agências da Receita Federal do Brasil, de posse de toda a documentação referente ao inventário/espólio e realizar uma procuração eletrônica para o certificado digital de outra pessoa.

Lembrando que não é possível nem permitido por lei, realizar a certificação digital sem a presença do titular devido a coleta biométrica (foto/digital).

Fiscalização preventiva por parte do ITI.

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI reuniu nesta sexta-feira, 1, em sua sede em Brasília, representantes de todas as Autoridades Certificadoras de 1º nível da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

No encontro, as entidades foram informadas sobre os resultados das primeiras vistorias realizadas. A ação, até então inédita na ICP-Brasil, visa garantir a segurança e a credibilidade do Sistema Nacional de Certificação Digital.

As vistorias técnicas, iniciadas em 10 de janeiro, têm por objetivo analisar os procedimentos atualmente realizados e verificar se as Instalações Técnicas da Infraestrutura estão atuando em conformidade com as normas da ICP-Brasil. As eventuais inconformidades encontradas serão devidamente apuradas e as entidades envolvidas estarão sujeitas aos procedimentos administrativos cabíveis.

O diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização do ITI, Rafaelo Abritta, afirmou que não serão toleradas inconformidades nos processos de emissão de certificados. “As vistorias serão realizadas durante todo o ano e em todo Brasil. Ao detectarmos inconformidades, notificaremos os diretores das Autoridades de Registro e das Autoridades Certificadoras, às quais se vinculam as Instalações Técnicas. O ITI atuará para manter a padronização dos atos realizados no âmbito da ICP-Brasil”.

Abritta destacou ainda a importância do trabalho preventivo. “Agindo preventivamente o ITI diminui os riscos da ICP-Brasil sofrer danos inesperados e garante que todos os procedimentos adotadas estão seguindo o estabelecido”.

Em consonância com os objetivos apresentados pelo diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz, para ICP-Brasil, Abritta transmitiu as Autoridades Certificadoras a importância que o certificado digital tem para o Governo Federal. “O Governo pretende virtualizar todos os processos possíveis, para promover a diminuição dos gastos públicos e facilitar a rotina do cidadão brasileiro. O certificado digital será a ferramenta que garantirá segurança aos atos realizados em ambiente eletrônico. Dessa forma, garantir a manutenção da credibilidade da ICP-Brasil é tarefa fundamental para o ITI”.

Participaram ainda da reunião representando o ITI a assessora da diretor-presidente, Ângela Maria, a coordenadora-geral de Auditoria e Fiscalização, Noara Gouvêa, e o coordenador substituto de Normalização e Pesquisa, Jorge Carvalho.

Fonte: ITI

A AR Certibox informa aos usuários da certificação digital, que está sempre em observância às normas do ITI e demais órgãos competentes, prestando o melhor serviço possível dentro da regularidade da lei, garantindo um certificado digital seguro e funcional.

Dispensa de Reconhecimento de Firma

Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento em órgãos públicos.

O fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo conforme a Lei 13.726 de 2018 sancionada neste dia 08/10/2018.

Veja a lei na íntegra aqui.