IN RFB 1.871 de 2019 Obrigatoriedade de Certificado Digital

Estabelece a obrigatoriedade do uso do certificado digital ICP-Brasil para declaração, caso o contribuinte tenha:

Rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

Rendimentos isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou

Rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou definitiva, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou

Tenha realizado pagamentos de rendimentos a pessoas físicas ou jurídicas cuja soma seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em cada caso ou no total.

Veja a Instrução Normativa na íntegra clicando aqui.