Você Sabia ? (1)

Você sabia que, com a IN DREI 57/2019 passa a ser possível assinar atos da Junta Comercial com certificado do tipo A1 ?

“Art. 5º ………………………………………………………………………………………………………..……… I – os atos constitutivos, modificativos, extintivos ou outros documentos sujeitos à decisão singular ou colegiada, assim como procurações, protocolos de intenções, laudos de avaliação, balanços, documento de interesse, declarações, ou outros atos empresariais produzidos por meio eletrônico, deverão ser assinados digitalmente pelos seus signatários, com qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil;

O texto anterior exigia segurança minima do certificado tipo A3 (SmartCard, Token, entre outras mídias).

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IN RFB 1.871 de 2019 Obrigatoriedade de Certificado Digital

Estabelece a obrigatoriedade do uso do certificado digital ICP-Brasil para declaração, caso o contribuinte tenha:

Rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

Rendimentos isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou

Rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou definitiva, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou

Tenha realizado pagamentos de rendimentos a pessoas físicas ou jurídicas cuja soma seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em cada caso ou no total.

Veja a Instrução Normativa na íntegra clicando aqui.

CERTIBOX: responde!

É possível realizar a certificação para espólio (inventariante)?

Não, para fins de cumprimento de obrigações acessórias e demais finalidades, o inventariante deverá se dirigir à uma agências da Receita Federal do Brasil, de posse de toda a documentação referente ao inventário/espólio e realizar uma procuração eletrônica para o certificado digital de outra pessoa.

Lembrando que não é possível nem permitido por lei, realizar a certificação digital sem a presença do titular devido a coleta biométrica (foto/digital).

Fiscalização preventiva por parte do ITI.

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI reuniu nesta sexta-feira, 1, em sua sede em Brasília, representantes de todas as Autoridades Certificadoras de 1º nível da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

No encontro, as entidades foram informadas sobre os resultados das primeiras vistorias realizadas. A ação, até então inédita na ICP-Brasil, visa garantir a segurança e a credibilidade do Sistema Nacional de Certificação Digital.

As vistorias técnicas, iniciadas em 10 de janeiro, têm por objetivo analisar os procedimentos atualmente realizados e verificar se as Instalações Técnicas da Infraestrutura estão atuando em conformidade com as normas da ICP-Brasil. As eventuais inconformidades encontradas serão devidamente apuradas e as entidades envolvidas estarão sujeitas aos procedimentos administrativos cabíveis.

O diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização do ITI, Rafaelo Abritta, afirmou que não serão toleradas inconformidades nos processos de emissão de certificados. “As vistorias serão realizadas durante todo o ano e em todo Brasil. Ao detectarmos inconformidades, notificaremos os diretores das Autoridades de Registro e das Autoridades Certificadoras, às quais se vinculam as Instalações Técnicas. O ITI atuará para manter a padronização dos atos realizados no âmbito da ICP-Brasil”.

Abritta destacou ainda a importância do trabalho preventivo. “Agindo preventivamente o ITI diminui os riscos da ICP-Brasil sofrer danos inesperados e garante que todos os procedimentos adotadas estão seguindo o estabelecido”.

Em consonância com os objetivos apresentados pelo diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz, para ICP-Brasil, Abritta transmitiu as Autoridades Certificadoras a importância que o certificado digital tem para o Governo Federal. “O Governo pretende virtualizar todos os processos possíveis, para promover a diminuição dos gastos públicos e facilitar a rotina do cidadão brasileiro. O certificado digital será a ferramenta que garantirá segurança aos atos realizados em ambiente eletrônico. Dessa forma, garantir a manutenção da credibilidade da ICP-Brasil é tarefa fundamental para o ITI”.

Participaram ainda da reunião representando o ITI a assessora da diretor-presidente, Ângela Maria, a coordenadora-geral de Auditoria e Fiscalização, Noara Gouvêa, e o coordenador substituto de Normalização e Pesquisa, Jorge Carvalho.

Fonte: ITI

A AR Certibox informa aos usuários da certificação digital, que está sempre em observância às normas do ITI e demais órgãos competentes, prestando o melhor serviço possível dentro da regularidade da lei, garantindo um certificado digital seguro e funcional.